A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impôs um prazo de cinco dias úteis para que a Meta, empresa responsável por plataformas como Instagram, WhatsApp e Facebook, forneça esclarecimentos sobre denúncias de possíveis violações de direitos dos usuários. A notificação foi enviada na última segunda-feira (19), após a abertura de um procedimento administrativo na sexta-feira (16).
A decisão da ANPD surge em resposta a relatos que apontam irregularidades nos critérios utilizados pela Meta para a suspensão de contas, remoção de publicações e restrição de alcance de conteúdos. O processo de fiscalização foi motivado por manifestações do Ministério Público Federal (MPF), bem como por denúncias de organizações da sociedade civil que defendem a liberdade de expressão e os direitos digitais, além de petições feitas por cidadãos.
As denúncias recebidas pela ANPD, que podem ter implicações nas eleições, foram encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que é responsável por avaliar a aplicação das normas eleitorais. A ANPD, por sua vez, está focada em apurar possíveis irregularidades de caráter geral, sem vínculo direto com o processo eleitoral.
Entre os problemas levantados estão a falta de justificativas adequadas para a suspensão de contas e a remoção de conteúdos, além da ausência de critérios transparentes que regulem essas ações. A Meta deverá explicar como lida com as denúncias recebidas, quais informações são disponibilizadas aos usuários afetados e quais medidas estão sendo adotadas para evitar abusos nos mecanismos de denúncia.
Outro aspecto que despertou a atenção da ANPD é o uso de tratamento automatizado de dados pessoais, com a agência buscando entender como são revisadas as decisões tomadas por algoritmos quando os usuários recorrem. Essas questões se baseiam em obrigações estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelo Marco Civil da Internet, que regem a transparência e o direito de contestação por parte dos usuários.
Após receber e analisar as explicações da Meta, a ANPD poderá implementar novas medidas de fiscalização. Além disso, a agência tem ampliado seu escopo de atuação, monitorando também o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) pelas principais plataformas digitais que operam no Brasil.
Com essa abordagem, a ANPD se posiciona como uma entidade fundamental na defesa da privacidade e proteção de dados pessoais na era digital, alinhando suas ações a outras agências reguladoras, como a Anvisa e a Anatel, mas com foco específico na proteção dos direitos dos usuários no ambiente online.
Crédito da imagem: Logo da Meta.
